Revista Controle

A consolidação do cabimento do controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias

Published: 2024-12-06

Authors

  • Marcus Abraham

    Author

DOI: https://doi.org/10.58976/

Keywords:

orçamento público, controle de constitucionalidade, leis orçamentárias, Ação Direta de Inconstitucionalidade, direito financeiro

Abstract

O presente artigo traça um panorama sobre a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do controle de constitucionalidade concentrado das leis orçamentárias, sobretudo por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentando os precedentes que até então rejeitavam tal controle de constitucionalidade, até chegar aos dias de hoje, com a superação daquela limitação, demonstrada em diversos julgados recentes sobre a matéria.

Author Biography

  • Marcus Abraham

    Pós-doutor em Direito pela Faculdade Nacional de Direito/Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/ UFRJ) e Universidade de Lisboa, doutor em Direito Público pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e mestre em Direito Tributário pela Universidade Candido Mendes (UCAM). Atualmente, é professor titular de Direito Financeiro e Tributário (UERJ) e Desembargador Federal (TRF-2ª Região).

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Published

2024-12-06

Issue

Vol. 1 No. 1 (2024)

Section

Artigos

How to Cite

A consolidação do cabimento do controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias. (2024). Revista Controle, 1(1), 13-21. https://doi.org/10.58976/